Os direitos fundamentais podem ser definidos, conforme Uadi Lammêgo Bulos, como “o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos, inerentes à soberania popular, que garantem a convivência pacífica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social.” Inicialmente, cumpre esclarecer que o termo “direitos fundamentais” está relacionado com os direitos humanos positivados na Constituição Federal brasileira, restando afastadas as designações “liberdades fundamentais”, “direitos individuais”, “direitos civis”, etc.. Isso porque o conceito “direitos fundamentais” abrange os diversos direitos. como os citados. Conforme Ingo Wolfgang Sarlet, esses termos e suas variações estão em descompasso com a evolução dos direitos fundamentais, além de serem…